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STF poderá definir competência para processos da Lava-Jato

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Uma questão da mais absoluta relevância poderá ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima quarta (13). Trata-se da discussão que envolve a competência para a condução de inquéritos contra investigados na Operação Lava-Jato. Como pano de fundo, e aqui reside a celeuma, o STF poderá deliberar se a competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral ou da Federal.

Os ministros julgarão um agravo regimental (nº 4.435) apresentado pelo ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e pelo deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ). No caso dos autos, a conexão dos processos se daria por atos delitivos ocorridos em 2012 e 2014. Os relativos a 2014 dizem respeito a doações de campanha não contabilizadas na eleição para deputado federal de Pedro Paulo. Já sobre os fatos de 2012, pesam imputações sobre práticas dos seguintes delitos: artigo nº 350 do Código Eleitoral; artigos nº 317 e nº 333 do Código Penal (corrupção ativa e passiva); art. 22 da Lei nº 7.492/86; e art. 1º da Lei n° 9.613/98.

Se a questão for analisada sob o prisma do art. 79 do Código de Processo Penal, é imperioso constatar a conexão entre os processos, fato que implicaria a reunião dos mesmos. Todavia, valendo-se de exceções nos incisos do citado artigo, o STF firmou entendimento de que, em casos que envolvam a Justiça Eleitoral, por sua especialidade, os demais processos conexos seriam atraídos àquela seara de julgamento, ou seja, nesse caso, os processos seriam remetidos à Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro.

De outro lado, o que se tem proposto ao STF é uma nova interpretação do mesmo art. 79, à luz da organização judiciária e da repartição de competência previstas na Constituição de 1988, o que permitiria encontrar entendimento diferente do já manifestado recentemente pelo Supremo, portanto, mantendo a conexão dos processos e competência da justiça estadual criminal.

Para os procuradores envolvidos com a Lava-Jato, se o STF decidir pelo envio dos processos à Justiça Eleitoral, as investigações estariam “praticamente acabadas”. Para o Ministério Público Federal, o julgamento poderá ter efeito negativo nas investigações e nos processos que estão em andamento nos desdobramentos da operação, que ocorrem em São Paulo e no Rio de Janeiro, além do Paraná. O ministério destaca ainda que as punições previstas para crimes eleitorais são mais brandas do que as previstas para crimes comuns, causando sensação de impunidade na sociedade e incentivando novas práticas delituosas da mesma natureza.

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